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    LEI COMPLEMENTAR 184 REVOGA O INCISO III DO ART. 1º, O INCISO III DO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 8º, INSERE O ART. 2º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR 184 REVOGA O INCISO III DO ART. 1º, O INCISO III DO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 8º, INSERE O ART. 2º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM WAGNER AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA, USUFRUTUÁRIO E OUTROS, CARLOS ANTÔNIO ROQUE E ESPÓLIO DE ANTÔNIO AFONSO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.