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    LEI 6.213 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI 6.213 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.