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    LEI 6.216 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICADAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO.

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    LEI 6.216 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICADAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO.