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LEI COMPLEMENTAR 187 ALTERA OS §§2º, 3º E 4º DO ART. 3º, MODIFICA OS ARTIGOS 4º, 15, 17, 19 E 20, REVOGA OS ARTIGOS 16 E 23 A 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.