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    Lei 6232 2023 ALTERA O §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    Lei 6232 2023 ALTERA O §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.