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    EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, INCISO I, E OS §§1º, 2º E 3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

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    EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, INCISO I, E OS §§1º, 2º E 3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.