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    Lei Complementar 193 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA À CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DOMINICAL, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    Lei Complementar 193 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA À CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DOMINICAL, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.