InícioLEI COMPLEMENTAR 195 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR...
LEI COMPLEMENTAR 195 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.