Início LEI COMPLEMENTAR 196 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE... LEI COMPLEMENTAR 196 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 10/10/2023 32 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI COMPLEMENTAR 196 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.