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Decreto 803 2023 ALTERA O DECRETO Nº 581, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.