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    DECRETO 825 2023 REGULAMENTA CRITÉRIOS DE EXPEDIÇÃO PROVISÓRIA DE ALVARÁ NA FORMA DO ART.12 DA LEI MUNICIPAL Nº5.827, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    DECRETO 825 2023 REGULAMENTA CRITÉRIOS DE EXPEDIÇÃO PROVISÓRIA DE ALVARÁ NA FORMA DO ART.12 DA LEI MUNICIPAL Nº5.827, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS