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    Decreto 846 2023 DESAFETA USO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA FINS DE CESSÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    Decreto 846 2023 DESAFETA USO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA FINS DE CESSÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS