Início Lei Complementar 203/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05... Lei Complementar 203/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 01/03/2024 60 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Lei Complementar 203/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.