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    LEI COMPLEMENTAR Nº 204 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MINAS GERAIS, AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 204 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MINAS GERAIS, AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.