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    LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 – ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 – ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.