Início LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 - ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR... LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 – ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 13/05/2024 15 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2024 – ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.