Início LEI MUNICIPAL Nº 6.323/2024 - ALTERA A LEI Nº 5.110, DE 26... LEI MUNICIPAL Nº 6.323/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.110, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Por leis - 13/06/2024 13 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI MUNICIPAL Nº 6.323/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.110, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.