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LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2024 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.312, DE 02 DE JULHO DE 1999, E Nº 4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.