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    LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 – ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2024 – ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.