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    DECRETO 646 ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 416/2016 QUE REGULAMENTOU E FIXOU CRITÉRIOS PARA PERMISSÃO DE USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ATUALIZA VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    DECRETO 646 ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 416/2016 QUE REGULAMENTOU E FIXOU CRITÉRIOS PARA PERMISSÃO DE USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ATUALIZA VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.