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    DECRETO 739 RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 452, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 PARA ATENDER PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO JUNTO A CARTÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    DECRETO 739 RATIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 452, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 PARA ATENDER PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO JUNTO A CARTÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS