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    DECRETO Nº 988, DE 09 DE ABRIL DE 2024. APROVA DESCONSTITUIÇÃO DE VIA PÚBLICA, ANEXANDO ÁREA DESCONSTITUÍDA EM ÁREA VERDE NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    DECRETO Nº 988, DE 09 DE ABRIL DE 2024. APROVA DESCONSTITUIÇÃO DE VIA PÚBLICA, ANEXANDO ÁREA DESCONSTITUÍDA EM ÁREA VERDE NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.