Início LEI 6.178 ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 5.147,... LEI 6.178 ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 28/02/2023 7 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI 6.178 ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.