Início LEI 6.189 ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 3.597,... LEI 6.189 ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 15/03/2023 9 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI 6.189 ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.