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    LEI 6.285 ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ATIVIDADE, ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 01 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI 6.285 ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ATIVIDADE, ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 01 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.