Início Lei 6.287 Reconhece a epilepsia refratária como deficiência no âmbito do município... Lei 6.287 Reconhece a epilepsia refratária como deficiência no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. Por leis - 04/01/2024 20 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Lei 6.287 Reconhece a epilepsia refratária como deficiência no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.