Início LEI 6.170 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO... LEI 6.170 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 29/12/2022 15 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI 6.170 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.