Início Lei 6232 2023 ALTERA O §1º DO ART. 19 DA LEI Nº... Lei 6232 2023 ALTERA O §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 31/07/2023 22 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Lei 6232 2023 ALTERA O §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.