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LEI 6255 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.