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    Lei 6280 2023 CRIA O ANEXO IX – QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, NA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    Lei 6280 2023 CRIA O ANEXO IX – QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, NA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.