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    LEI COMPLEMENTAR 168 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À CIF LTDA., MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S.A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI COMPLEMENTAR 168 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À CIF LTDA., MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S.A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.