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    LEI COMPLEMENTAR 171 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUCIANO JOSÉ VIEIRA FRANCO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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    LEI COMPLEMENTAR 171 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM LUCIANO JOSÉ VIEIRA FRANCO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.