Início LEI COMPLEMENTAR 177 DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO...

    LEI COMPLEMENTAR 177 DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA., EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nos 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E 96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

    14
    0
    LEI COMPLEMENTAR 177 DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA., EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nos 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E 96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.