Início LEI COMPLEMENTAR 179 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE... LEI COMPLEMENTAR 179 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 23/05/2023 9 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI COMPLEMENTAR 179 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.