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    LEI COMPLEMENTAR 182 ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI COMPLEMENTAR 182 ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.