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    LEI COMPLEMENTAR 183 ALTERA O ART. 5º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 17 DE JULHO DE 1983, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR 183 ALTERA O ART. 5º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 17 DE JULHO DE 1983, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.