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    Lei Complementar 190 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    Lei Complementar 190 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.