Início Lei Complementar 191 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05... Lei Complementar 191 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 31/08/2023 26 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Lei Complementar 191 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.