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    LEI COMPLEMENTAR 194 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI COMPLEMENTAR 194 2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.