InícioLei Complementar 197 *Republicação* DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E...
Lei Complementar 197 *Republicação* DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.