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    Lei Complementar 197 *Republicação* DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    Lei Complementar 197 *Republicação* DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.