Início Lei Complementar 200 2023 - INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA... Lei Complementar 200 2023 – INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 15/12/2023 56 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Lei Complementar 200 2023 – INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.