Início LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR... LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por leis - 24/05/2024 19 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.