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    LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2024 – DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2024 – DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.