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    LEI COMPLEMENTAR 189 DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI COMPLEMENTAR 189 DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.