Início LEI 6243 ALTERA A LEI Nº 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE... LEI 6243 ALTERA A LEI Nº 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Por leis - 04/10/2023 19 0 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp LEI 6243 ALTERA A LEI Nº 4.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.