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    LEI 6.241 ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO, ALTERA A LEI Nº 6.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI 6.241 ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUSÃO DE PROJETO, ALTERA A LEI Nº 6.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.