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    LEI MUNICIPAL Nº 6.315/2024 – ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    LEI MUNICIPAL Nº 6.315/2024 – ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.259, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.