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LEI MUNICIPAL Nº 6.317/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA INCLUIR O BAIRRO CIDADE NOVA; ACRESCENTA O INCISO CVIII AO ART. 3º E O § 108, COM SEUS INCISOS I A VI AO ARTIGO 4º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I A XVII DO § 65 DO ARTIGO 4º; E OS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 6º, TODOS DA MENCIONADA LEI.