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    LEI MUNICIPAL Nº 6.322/2024 – ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI MUNICIPAL Nº 6.322/2024 – ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.