InícioLEI MUNICIPAL Nº 6.367/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324, DE...
LEI MUNICIPAL Nº 6.367/2024 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324, DE 14 DE JUNHO DE 2024, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”.