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Nº do processo: 009/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 002/2021
Tipo: Menor Preço por Lote
Secretaria: Secretaria Municipal de Defesa Social
Data de abertura: 24/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 176.393,48
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de fardamento dos Agentes Municipais de Trânsito, da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego – DMTT, de acordo com solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 010/2021 – Pregão Presencial nº 003/2021 – RP nº 005/2021
Nº do processo: 010/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 003/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Defesa Social
Data de abertura: 21/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 47.514,90
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de segurança para uso dos Agentes Municipais de Trânsito e da Guarda Municipal, de acordo com solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 027/2021 – Tomada de Preços nº 004/2021
Nº do processo: 027/2021
Modalidade: Tomada de Preço
Nº da modalidade: 004/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Data de abertura: 26/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 293.725,31
Objeto:
Contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia e/ou
arquitetura para execução de reforma do Mercado do Produtor, conforme Convênio de Saída
nº 1491000682/2020, celebrado pelo Município de Conselheiro Lafaiete com o Estado de Minas
Gerais, de acordo com projetos, quantitativos e condições contidos nos Anexos I e II,
integrantes do Edital.
Arquivos:
Notas:
IMPORTANTE:
Os arquivos de documentação técnica (Memoriais Descritivos, Projetos, Planilhas e Cronogramas) referentes à TP nº 004/2021 encontram-se disponíveis para acesso através do link informado no Anexo II do Edital.
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Título: Processo Licitatório nº 035/2021 – Pregão Presencial nº 014/2021 – RP nº 013/2021
Nº do processo: 035/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 014/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Data de abertura: 17/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 1.182.000,00
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de escória, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Chamamento Público Simplificado – Serviço Público de Transporte Coletivo
Nº do processo: 000
Modalidade: Dispensa
Nº da modalidade: 001
Tipo: Maior pontuação técnica
Secretaria: Secretaria Municipal de Defesa Social
Data de abertura: 13/05/2021
Horário: 10:00
Valor: R$ 3,60
Objeto:
CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE INTERESSADOS NA PERMISSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Arquivos:
Notas:
Importante:
Data/local da Sessão Pública para Abertura de Proposta: 06/07/2021, 14:00h
Local: Edifício Solar Barão do Suaçuí, situado na Rua Barão do Suassuí, nº 106, Bairro Boa Vista, Conselheiro Lafaiete/MG.
Título: Processo Licitatório nº 011/2021 – Pregão Presencial nº 004/2021 – RP nº 006/2021
Nº do processo: 011/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 004/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Data de abertura: 14/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 710.320,00
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis para atendimento das Creches e Escolas Municipais conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 18 do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 023/2021 – Pregão Presencial nº 009/2021 – RP nº 009/2021
Nº do processo: 023/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 009/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Data de abertura: 05/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 86.951,00
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos diversos de copa e cozinha para atendimento à demanda das Secretarias Municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
IMPORTANTE:
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL: Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – 2ª Subseção, situado na Praça Barão de Queluz, nº 30, Centro, CEP 36.400-041, Conselheiro Lafaiete – MG
Título: Processo Licitatório nº 045/2021 – Pregão Presencial nº 019/2021 – RP nº 018/2021
Nº do processo: 045/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 019/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Data de abertura: 07/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 32.016.632,20
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’s), conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 024/2021 – Tomada de Preços nº 002/2021
Nº do processo: 024/2021
Modalidade: Tomada de Preço
Nº da modalidade: 002/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Data de abertura: 10/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 1.155.758,25
Objeto:
Contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia e/ou arquitetura para execução de edifício para instalação da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Cachoeira, conforme projetos, quantitativos e condições contidos nos Anexos I e II, integrantes do Edital.
Arquivos:
Notas:
IMPORTANTE:
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL: Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – 2ª Subseção, situado na Praça Barão de Queluz, nº 30, Centro, CEP 36.400-041, Conselheiro Lafaiete – MG
Título: Processo Licitatório nº 034/2021 – Pregão Presencial nº 013/2021 – RP nº 012/2021
Nº do processo: 034/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 013/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretarias do Município de Conselheiro Lafaiete
Data de abertura: 03/05/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 1.476.121,13
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e higiene pessoal para atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I deste Edital.
Arquivos:
Notas:
Redesignada sessão pública inaugural do certame para a data de 19/05/2021, às 09:30h.
IMPORTANTE:
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL: Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – 2ª Subseção, situado na Praça Barão de Queluz, nº 30, Centro, CEP 36.400-041, Conselheiro Lafaiete – MG.
Título: Processo Licitatório nº 036/2021 – Pregão Presencial nº 015/2021 – RP nº 014/2021
Nº do processo: 036/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 015/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Data de abertura: 30/04/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 23.731,20
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de sacos em polietileno para montagem de kits de alimentação escolar a serem fornecidos aos alunos da rede municipal de ensino, no período da pandemia, de acordo com solicitação da Secretaria Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete/ MG, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I deste Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 039/2021 – Pregão Presencial nº 017/2021 – RP nº 016/2021
Nº do processo: 039/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 017/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE
Secretaria: Secretarias Municipais de Conselheiro Lafaiete
Data de abertura: 28/04/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 528.000,00
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de informática, para execução de serviços de outsourcing de impressão, com manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e fornecimento de insumos, exceto papel, para atendimento à demanda da Prefeitura do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
IMPORTANTE:
NOTA INFORMATIVA REFERENTE ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS.
Título: Processo Licitatório nº 018/2021 – Pregão Presencial nº 007/2021
Nº do processo: 018/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 007/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Data de abertura: 22/04/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 133.948,00
Objeto:
Contratação de empresa para aquisição de veículos zero km, com primeiro emplacamento em nome do Município, com recursos oriundos das Resoluções SES-MG nº 7.155/2020 e 7.112/2020, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no item 18 e Anexo I, deste Edital.
Arquivos:
Notas:
EDITAL REPUBLICADO COM REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL PARA O DIA 12/05/2021, ÀS 09:30H.
Título: Processo Licitatório nº 020/2021 – Pregão Presencial nº 008/2021
Nº do processo: 020/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 008/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Data de abertura: 19/04/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 223.045,00
Objeto:
Contratação de empresa para aquisição de veículos, zero km, adaptados para Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero km, para transporte de pacientes, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no item 18 e Anexo I, deste Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 028/2021 – Tomada de Preços nº 005/2021
Nº do processo: 028/2021
Modalidade: Tomada de Preço
Nº da modalidade: 005/2021
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Secretaria: Secretaria Municipal de Fazenda
Data de abertura: 12/04/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 167.199,96
Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em
gestão tributária, incluindo adequações na legislação e regulamentos correlatos, para o
Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com solicitação da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 012/2021 – Tomada de Preços nº001/2021
Nº do processo: 012/2021
Modalidade: Tomada de Preço
Nº da modalidade: 001/2021
Tipo: MENOR PREÇO
Secretaria: Secretaria Municipal de Defesa Social
Data de abertura: 22/03/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 353.333,33
Objeto:
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria na área de engenharia de transporte para análise e elaboração de estudo de modernização dos serviços de transporte coletivo urbano e rural, com a confecção de projetos executivos, diagnóstico da situação no Município de Conselheiro Lafaiete e elaboração de minutas de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo.
Arquivos:
Notas:
IMPORTANTE: DESIGNADA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS.
DATA: 01/06/2021
HORÁRIO: 09:30H.
LOCAL: Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – 2ª Subseção, situado na Praça Barão de Queluz, nº 30, Centro, CEP 36.400-041, Conselheiro Lafaiete – MG.
Título: Processo Licitatório nº 015/2021 – Pregão Presencial nº 006/2021 – RP nº 008/2021
Nº do processo: 015/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 006/2021
Tipo: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO NO LOTE SOBRE TABELA CMED/ANVISA
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Data de abertura: 11/03/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 4.300.000,00
Objeto:
Aquisição de medicamentos éticos, genéricos, similares, biológicos e específicos de “a” a “z”, através do sistema de registro de preços, com base no maior percentual de desconto no lote, sobre as tabelas CMED/ANVISA, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 013/2021 – Pregão Presencial nº 005/2021 – RP nº 007/2021
Nº do processo: 013/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 005/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Data de abertura: 23/04/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 1.135.680,00
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de Kit Cesta Básica, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atendimento da Política Nacional de Assistência Social prevista na Lei Municipal nº 5.153/2009, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I deste Edital.
Arquivos:
Notas:
IMPORTANTE: ALTERAÇÃO DE LOCAL E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA INAUGURAL.
DATA: 23/04/2021 (Inalterada)
NOVO LOCAL: Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – 2ª Subseção, situado na Praça Barão de Queluz, nº 30, Centro, CEP 36.400-041, Conselheiro Lafaiete – MG.
NOVO HORÁRIO: 10:00H.
Título: Processo Licitatório nº 007/2021 – Pregão Presencial nº 001/2021 – RP nº 002/2021
Nº do processo: 007/2021
Modalidade: Pregão Presencial
Nº da modalidade: 001/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Fazenda
Data de abertura: 10/03/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 199.200,00
Objeto:
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão de impressão, confecção e envelopamento de notificações de tributos municipais, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I do Edital.
Arquivos:
Notas:
Título: Processo Licitatório nº 008/21 – Concorrência Pública nº 002/2021 – RP nº 003/2021
Nº do processo: 008/2021
Modalidade: Concorrência
Nº da modalidade: 002/2021
Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Data de abertura: 24/03/2021
Horário: 09:30
Valor: R$ 9.626.409,24
Objeto:
Contratação pelo sistema de Registro de Preços de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana na sede, distritos, povoados e estradas vicinais do Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos e condições contidos no Anexo I, integrante do Edital.
Arquivos:
Notas:
Licitação SUSPENSA, por prazo indefinido, em cumprimento à decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, Relator da Denúncia nº 1098583, a ser referendada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, por meio da qual foi determinada a “suspensão cautelar do Processo Licitatório n. 8/2021, Concorrência Pública n. 2/2021, Registro de Preços n. 3/2021, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, ad referendum da Segunda Câmara, na fase em que se encontra”, até posterior decisão do TCE/MG.
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